REsp 1857528 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque, no regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, não se verifica o pressuposto lógico da não cumulatividade (incidência múltipla ao longo da cadeia econômica) e há vedação legal ao creditamento, entendimento respaldado em precedentes do STJ e na legislação superveniente que reafirmou a vedação.
- Parties
- Recorrente: Engepeças Equipamentos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Tributação Monofásica, Creditamento
Case Brief
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Parties
Engepeças Equipamentos Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime de tributação monofásica
- 2 Aplicação e alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004
- 3 Efeito de legislação posterior que reafirma vedação ao creditamento (Lei nº 11.787/2008)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque, no regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, não se verifica o pressuposto lógico da não cumulatividade (incidência múltipla ao longo da cadeia econômica) e há vedação legal ao creditamento, entendimento respaldado em precedentes do STJ e na legislação superveniente que reafirmou a vedação.
Court Disposition
Recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
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