REsp 1886593 - DECISAO

REsp 1886593 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da COFINS, não se verifica o pressuposto lógico da cumulação que justifica o creditamento; há vedação legal ao creditamento para produtos sujeitos ao regime monofásico e jurisprudência consolidada do STJ que afasta a pretensão, não sendo aplicável ao caso concreto a exceção suscitada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Posto Avenida Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (recurso Especial Julgado, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Tributação Monofásica, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Tributação Monofásica Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004

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Parties

Posto Avenida Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (recurso Especial Julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na hipótese de tributação monofásica
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 Compatibilidade entre regime de creditamento e incidência monofásica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da COFINS, não se verifica o pressuposto lógico da cumulação que justifica o creditamento; há vedação legal ao creditamento para produtos sujeitos ao regime monofásico e jurisprudência consolidada do STJ que afasta a pretensão, não sendo aplicável ao caso concreto a exceção suscitada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.