EREsp 1917761 - DECISAO

EREsp 1917761 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o regime de tributação monofásica concentra a incidência de PIS/COFINS na atividade de fabricantes/importadores e atribui alíquota zero aos revendedores, tornando incompatível a técnica do creditamento; assim, o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o aproveitamento de créditos por revendedores no regime monofásico diante da vedação prevista no art. 3º, I, b das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PETROX COMERCIAL E SUAS FILIAIS; Recorrido: Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Art. 17 Da Lei 11.033/2004

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Parties

PETROX COMERCIAL E SUAS FILIAIS

Recorrente

Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições para revenda no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 Incompatibilidade entre tributação monofásica e técnica do creditamento (regime não cumulativo)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o regime de tributação monofásica concentra a incidência de PIS/COFINS na atividade de fabricantes/importadores e atribui alíquota zero aos revendedores, tornando incompatível a técnica do creditamento; assim, o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o aproveitamento de créditos por revendedores no regime monofásico diante da vedação prevista no art. 3º, I, b das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.