REsp 1876258 - DECISAO

REsp 1876258 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na incidência monofásica do PIS e da COFINS, não se verifica o pressuposto fático da cumulação (incidências múltiplas ao longo da cadeia) que autoriza a técnica do creditamento, havendo ainda vedação legal ao creditamento nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e posteriores alterações, de modo que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não afasta o óbice à apropriação de créditos no caso concreto.

Parties
Recorrente: Comercial de Combustíveis Hípica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade
Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

Comercial de Combustíveis Hípica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS na hipótese de tributação monofásica sobre mercadorias com alíquota zero
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 11.033/2004
  3. 3 Compatibilidade entre a técnica do creditamento e a incidência monofásica do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na incidência monofásica do PIS e da COFINS, não se verifica o pressuposto fático da cumulação (incidências múltiplas ao longo da cadeia) que autoriza a técnica do creditamento, havendo ainda vedação legal ao creditamento nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e posteriores alterações, de modo que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não afasta o óbice à apropriação de créditos no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.