REsp 1910577 - DECISAO

REsp 1910577 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma explícita, que as receitas discutidas integram o conceito de faturamento da atividade hoteleira (normas das LCs 7/70 e 70/91 e art. 2º da Lei 9.718/98), matéria que envolve aspectos constitucionais e fáticos cuja revisão ao STJ está obstada (competência do STF para questões constitucionais e Súmula 7/STJ para reexame de provas), não havendo omissão que justificasse acolhimento do recurso.

Parties
Recorrente: PRAIA CENTRO HOTEIS, VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Litispendência
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento Inconstitucionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRAIA CENTRO HOTEIS, VIAGENS E TURISMO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas auferidas a título de cessões para ocupação temporária em unidades habitacionais
  2. 2 Incidência de PIS/COFINS sobre impostos não cumulativos, receitas não operacionais, locação de bens móveis e imóveis, juros, receitas financeiras, multas e reembolsos
  3. 3 Definição legal e constitucional do conceito de faturamento e receita bruta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma explícita, que as receitas discutidas integram o conceito de faturamento da atividade hoteleira (normas das LCs 7/70 e 70/91 e art. 2º da Lei 9.718/98), matéria que envolve aspectos constitucionais e fáticos cuja revisão ao STJ está obstada (competência do STF para questões constitucionais e Súmula 7/STJ para reexame de provas), não havendo omissão que justificasse acolhimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.