AREsp 1605267 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação: não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem particularizou a alegada ofensa, impedindo o exame do recurso, o que autoriza, por analogia, a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Parties
Impetrante: impetrante; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Deficiência Recursal, Súmula 284 STF
Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Deficiência Recursal Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de PIS e COFINS sobre operações realizadas dentro da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização de dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF sobre recurso com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação: não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem particularizou a alegada ofensa, impedindo o exame do recurso, o que autoriza, por analogia, a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido