REsp 1918906 - DECISAO

REsp 1918906 - DECISAO

Havendo incidência monofásica do PIS e da COFINS, não se verifica o pressuposto lógico da cumulatividade, de modo que a técnica do creditamento não é aplicável; assim, o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o aproveitamento de créditos no regime monofásico, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VIA JAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrente: LS-MG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

VIA JAP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

LS-MG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004
  2. 2 Direito de creditamento do PIS e da COFINS em regime monofásico
  3. 3 Incompatibilidade entre regime monofásico e técnica de creditamento (princípio da não cumulatividade)

Ratio Decidendi

Havendo incidência monofásica do PIS e da COFINS, não se verifica o pressuposto lógico da cumulatividade, de modo que a técnica do creditamento não é aplicável; assim, o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o aproveitamento de créditos no regime monofásico, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ