REsp 1879114 - ACORDAO

REsp 1879114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/PR) e não restou demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre qual montante de ICMS deve ser excluído da base do PIS/Cofins tem natureza constitucional e cabe ao STF delimitar seus efeitos, sendo insuscetível de apreciação em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Desproveu O Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, Cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Tema Constitucional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS Cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Tema Constitucional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Desproveu O Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Qual parcela do ICMS (destacado nas notas fiscais ou escriturado a recolher) deve ser excluída da base de cálculo do PIS/Cofins

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/PR) e não restou demonstrada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre qual montante de ICMS deve ser excluído da base do PIS/Cofins tem natureza constitucional e cabe ao STF delimitar seus efeitos, sendo insuscetível de apreciação em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno