AREsp 1605190 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação que particularizasse a suposta ofensa, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial, o que, por analogia, autoriza a aplicação do entendimento da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente/agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Deficiência Recursal, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas realizadas na Zona Franca de Manaus
- 2 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
- 3 Necessidade de indicação e particularização dos dispositivos de lei federal tidos como violados no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação que particularizasse a suposta ofensa, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial, o que, por analogia, autoriza a aplicação do entendimento da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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