REsp 1837597 - DECISAO

REsp 1837597 - DECISAO

O Tribunal, em linha com sua jurisprudência, concluiu que a incidência monofásica do PIS e da COFINS é incompatível com a técnica do creditamento, de modo que não assiste à recorrente o direito pleiteado; ademais, a alegação de omissão procedimental não foi devidamente demonstrada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando improcedente a alegação prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Supermercado Guanabara S.A. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Regime Monofásico Não Cumulatividade Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Supermercado Guanabara S.A. e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS em operações sujeitas a alíquota zero/tributação monofásica
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em linha com sua jurisprudência, concluiu que a incidência monofásica do PIS e da COFINS é incompatível com a técnica do creditamento, de modo que não assiste à recorrente o direito pleiteado; ademais, a alegação de omissão procedimental não foi devidamente demonstrada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando improcedente a alegação prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.