REsp 1461254 - DECISAO

REsp 1461254 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC e, no mérito, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou-se em questões constitucionais e em valoração de fatos (alcance do conceito de insumo e rol legal de creditamentos) cuja revisão demandaria reexame fático ou afrontaria competência do Supremo Tribunal Federal, situação que torna inviável o exame no Recurso Especial, além de reconhecer a adequação da interpretação restritiva das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto aos créditos admitidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Creditamento, Súmula 7/stj, Art. 535 Do CPC
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Não Cumulatividade Insumos Creditamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance do conceito de 'insumos' para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de benefício fiscal sem norma expressa
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial frente a fundamentos constitucionais e à necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC e, no mérito, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou-se em questões constitucionais e em valoração de fatos (alcance do conceito de insumo e rol legal de creditamentos) cuja revisão demandaria reexame fático ou afrontaria competência do Supremo Tribunal Federal, situação que torna inviável o exame no Recurso Especial, além de reconhecer a adequação da interpretação restritiva das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto aos créditos admitidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação apontada ao art. 535 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.