EREsp 1879110 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência pacificada da Segunda Turma do STJ de que a tributação monofásica é incompatível com a técnica do creditamento do PIS/COFINS, não havendo argumentos que justifiquem a revisão do entendimento firme adotado no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Não Cumulatividade, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Não Cumulatividade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deduzir créditos do PIS e da COFINS relativos a mercadorias adquiridas com alíquota zero em razão do regime monofásico de tributação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 fora do regime REPORTO e compatibilidade com o regime não cumulativo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência pacificada da Segunda Turma do STJ de que a tributação monofásica é incompatível com a técnica do creditamento do PIS/COFINS, não havendo argumentos que justifiquem a revisão do entendimento firme adotado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao Recurso Especial