AREsp 1714216 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; a modificação da conclusão sobre a multa por embargos de declaração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, cabendo eventual reforma ao STF, de modo que não cabe recurso especial na hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (origem); Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj) / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno/recuso Especial Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Reexame Fático Probatório, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (origem); Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj) / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno/recuso Especial Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/73)
  3. 3 Incidência de multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; a modificação da conclusão sobre a multa por embargos de declaração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, cabendo eventual reforma ao STF, de modo que não cabe recurso especial na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.