EREsp 1885039 - ACORDAO

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A Primeira Turma do STJ entendeu que é possível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS por contribuintes sujeitos à tributação monofásica e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 alcança pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO; por conseguinte, negou provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional e confirmou a concessão de segurança que autorizou o creditamento, determinando a remessa à origem para avaliação dos pedidos de atualização monetária e compensação dos créditos.

Parties
Recorrente: TRA Distribuidora e Logística Ltda.; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que concedeu a segurança permitindo o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Lei 11.033/2004, REPORTO, Compensação, Atualização Monetária
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Aproveitamento De Créditos Lei 11.033/2004 REPORTO Compensação +1 more

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Parties

TRA Distribuidora e Logística Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por empresas na cadeia sujeita ao regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 a pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Compatibilidade entre a incidência monofásica e o creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ entendeu que é possível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS por contribuintes sujeitos à tributação monofásica e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 alcança pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO; por conseguinte, negou provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional e confirmou a concessão de segurança que autorizou o creditamento, determinando a remessa à origem para avaliação dos pedidos de atualização monetária e compensação dos créditos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que concedeu a segurança permitindo o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, concedendo a segurança para permitir o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS