EREsp 1861790 - ACORDAO
Por maioria, a Primeira Turma entendeu que o regime monofásico não impede o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS e que o art. 17 da Lei n. 11.033/04 estende esse benefício às empresas não vinculadas ao REPORTO; assim, a argumentação da Fazenda Nacional não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida, devendo o agravo interno ser negado.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Indústria gaúcha de Bebidas Eireli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Sistema Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Lei N. 11.033/04, REPORTO, Creditamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Indústria gaúcha de Bebidas Eireli
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico
- 2 Extensão do art. 17 da Lei n. 11.033/04 às empresas não vinculadas ao REPORTO
- 3 Compatibilidade entre a incidência monofásica e a técnica do creditamento
Ratio Decidendi
Por maioria, a Primeira Turma entendeu que o regime monofásico não impede o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS e que o art. 17 da Lei n. 11.033/04 estende esse benefício às empresas não vinculadas ao REPORTO; assim, a argumentação da Fazenda Nacional não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida, devendo o agravo interno ser negado.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment