EREsp 1893525 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico
2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 às empresas não vinculadas ao REPORTO

Ratio Decidendi

A Primeira Turma entendeu que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 autoriza a manutenção de créditos de PIS e COFINS mesmo quando a tributação é efetuada pelo sistema monofásico e mesmo para empresas não vinculadas ao REPORTO; o fato de outros elos da cadeia estarem desobrigados do recolhimento não impede o creditamento, razão pela qual foi confirmado o provimento do recurso especial que reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos e determinou o retorno dos autos à origem para apurar atualização monetária e compensação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Confirmar decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS e remetendo os autos à origem para apuração da atualização monetária do crédito e do direito à compensação.