EREsp 1894133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que é possível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico e de que o art. 17 da Lei 11.033/04 aplica-se também às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, de modo que a insurgência da Fazenda Nacional não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado/recorrente: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS AL LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Lei 11.033/04, REPORTO
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Aproveitamento De Créditos Lei 11.033/04 REPORTO

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS AL LTDA. E OUTROS

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Extensão do benefício do art. 17 da Lei 11.033/04 às empresas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Compatibilidade entre a incidência monofásica e a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que é possível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico e de que o art. 17 da Lei 11.033/04 aplica-se também às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, de modo que a insurgência da Fazenda Nacional não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação e determinar a devolução dos autos à origem para prosseguimento dos pedidos relativos à atualização monetária do crédito e ao direito à compensação