EREsp 1889788 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Primeira Turma já consolidou o entendimento de que o art. 17 da Lei 11.033/04 autoriza a manutenção de créditos de PIS e COFINS mesmo na hipótese de incidência monofásica e para pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO; a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida, e a existência de embargos de divergência admitidos não impõe o sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente/contribuinte: PREDILETA SE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Lei 11.033/2004, Reporto, Jurisprudência
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Aproveitamento De Créditos Lei 11.033/2004 Reporto Jurisprudência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PREDILETA SE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Recorrente/contribuinte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à manutenção de créditos por pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento por existência de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Primeira Turma já consolidou o entendimento de que o art. 17 da Lei 11.033/04 autoriza a manutenção de créditos de PIS e COFINS mesmo na hipótese de incidência monofásica e para pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO; a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida, e a existência de embargos de divergência admitidos não impõe o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial reconhecendo o direito ao creditamento de PIS e COFINS e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.