EREsp 1222308 - ACORDAO

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A Primeira Turma, ao rever sua jurisprudência no precedente AgRg no REsp 1.051.634/CE, concluiu que a incidência monofásica não impede o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS e que o art. 17 da Lei 11.033/04 estende o benefício da manutenção de créditos às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO; por isso, negou provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional e confirmou a possibilidade de creditamento no regime monofásico.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: La France Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado, Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Lei 11.033/04, REPORTO
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Aproveitamento De Créditos Lei 11.033/04 REPORTO

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

La France Automóveis Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado, Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre o regime monofásico e a técnica do creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/04 a empresas não vinculadas ao regime REPORTO
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por revendedores que comercializam produtos com alíquota zero

Ratio Decidendi

A Primeira Turma, ao rever sua jurisprudência no precedente AgRg no REsp 1.051.634/CE, concluiu que a incidência monofásica não impede o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS e que o art. 17 da Lei 11.033/04 estende o benefício da manutenção de créditos às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO; por isso, negou provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional e confirmou a possibilidade de creditamento no regime monofásico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Custas pela parte impetrada