REsp 1909994 - DECISAO

REsp 1909994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de que o contribuinte poderia optar entre compensação ou restituição, independentemente do remédio jurídico, não foi objeto de decisão pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e foi suscitada apenas na interposição do recurso especial, configurando inovação recursal; adicionalmente, a recorrente deixou de atacar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, óbices das súmulas do STF, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: STAACK TINTURARIA LTDA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ E Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Compensação, Restituição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Mandado De Segurança Compensação +3 more

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Parties

STAACK TINTURARIA LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença em mandado de segurança autoriza execução para restituição direta do indébito tributário
  2. 2 Se o contribuinte pode optar entre compensação ou restituição independentemente do remédio jurídico utilizado
  3. 3 Caracterização de prequestionamento para conhecimento de recurso especial e inovação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de que o contribuinte poderia optar entre compensação ou restituição, independentemente do remédio jurídico, não foi objeto de decisão pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e foi suscitada apenas na interposição do recurso especial, configurando inovação recursal; adicionalmente, a recorrente deixou de atacar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, óbices das súmulas do STF, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ