REsp 1914580 - DECISAO

REsp 1914580 - DECISAO

Por entender que, na incidência monofásica do PIS e da COFINS, inexiste o pressuposto fático da superposição tributária necessário ao mecanismo do creditamento, firmada jurisprudência do STJ afasta o direito ao creditamento nessas hipóteses; assim, o recurso especial é improvido.

Parties
Recorrente: Distribuidora de Alimentos Mar Vermelho Ltda. e filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Não Cumulatividade, Tributação Monofásica, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS Creditamento Não Cumulatividade Tributação Monofásica Mandado De Segurança

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Parties

Distribuidora de Alimentos Mar Vermelho Ltda. e filiais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS na hipótese de tributação monofásica
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004
  3. 3 Compatibilidade entre regime não cumulativo e regime monofásico de tributação

Ratio Decidendi

Por entender que, na incidência monofásica do PIS e da COFINS, inexiste o pressuposto fático da superposição tributária necessário ao mecanismo do creditamento, firmada jurisprudência do STJ afasta o direito ao creditamento nessas hipóteses; assim, o recurso especial é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se