AREsp 1360607 - DECISAO

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Agravo conhecido; recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em preceitos constitucionais (isonomia, capacidade contributiva, livre concorrência), matéria que compete ao STF, e porque há entendimento consolidado de que empresas tributadas pelo lucro real estão sujeitas ao regime não-cumulativo do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: AUDACES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Lucro Real, Lucro Presumido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Regime Não Cumulativo Lucro Real Lucro Presumido Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AUDACES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se empresas prestadoras de serviços tributadas pelo lucro real têm direito à exclusão do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 são inconstitucionais por não excluírem prestadoras de serviços do regime não-cumulativo ou por formarem um rol não exaustivo de exceções

Ratio Decidendi

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em preceitos constitucionais (isonomia, capacidade contributiva, livre concorrência), matéria que compete ao STF, e porque há entendimento consolidado de que empresas tributadas pelo lucro real estão sujeitas ao regime não-cumulativo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.