REsp 1919215 - DECISAO

REsp 1919215 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a matéria relativa à definição de faturamento para fins de PIS/COFINS é de natureza constitucional e encontra-se pacificada pelo STF no RE 586.482/RS, que afirma que vendas inadimplidas, enquanto não canceladas, geram crédito para o vendedor e integram a base de cálculo do tributo; assim, o art. 9º da Lei 9.430/1996 não afasta a incidência no caso concreto.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Vendas Inadimplidas, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Vendas Inadimplidas Base De Cálculo Repercussão Geral +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das vendas definitivamente inadimplidas da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º da Lei nº 9.430/1996 às vendas inadimplidas
  3. 3 Distinção entre vendas recuperáveis e vendas definitivamente inadimplidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a matéria relativa à definição de faturamento para fins de PIS/COFINS é de natureza constitucional e encontra-se pacificada pelo STF no RE 586.482/RS, que afirma que vendas inadimplidas, enquanto não canceladas, geram crédito para o vendedor e integram a base de cálculo do tributo; assim, o art. 9º da Lei 9.430/1996 não afasta a incidência no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida