REsp 1911116 - DECISAO

REsp 1911116 - DECISAO

Por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza de lucros cessantes aos juros de mora e à correção monetária (Taxa Selic) incidentes na repetição do indébito e admite que tais valores integrem a base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, e por não verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Juros Moratórios, Correção Monetária, Base De Cálculo
Tributário PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa Selic Juros Moratórios Correção Monetária Base De Cálculo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (Taxa Selic) recebidos em repetição de indébito
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza de lucros cessantes aos juros de mora e à correção monetária (Taxa Selic) incidentes na repetição do indébito e admite que tais valores integrem a base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, e por não verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.