AREsp 1795380 - DECISAO

AREsp 1795380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que a matéria relativa a qual parcela do ICMS deve ser excluída foi examinada e que, na hipótese de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, cabe ao STF a definição dos limites constitucionais, não sendo possível ao STJ reformar esse aspecto.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento/parcial De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Repercussão Geral
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Omissão Fundamentação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento/parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se o tribunal ultrapassou os limites da lide ao definir que o ICMS a excluir é o destacado na nota fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que a matéria relativa a qual parcela do ICMS deve ser excluída foi examinada e que, na hipótese de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, cabe ao STF a definição dos limites constitucionais, não sendo possível ao STJ reformar esse aspecto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.