AREsp 1797013 - DECISAO

AREsp 1797013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que não houve omissão nem falta de fundamentação quanto à declaração de exclusão do ICMS destacado, que parte das questões suscitadas carece de prequestionamento (súmulas 282/356 STF), que outras alegações são inviáveis por deficiência de fundamentação (súmula 284 STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, não passível de revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr), Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr) Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC) quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que não houve omissão nem falta de fundamentação quanto à declaração de exclusão do ICMS destacado, que parte das questões suscitadas carece de prequestionamento (súmulas 282/356 STF), que outras alegações são inviáveis por deficiência de fundamentação (súmula 284 STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, não passível de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.