AREsp 1797069 - DECISAO

AREsp 1797069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão relativa ao ICMS destacado na nota fiscal, estando presentes óbices ao conhecimento de partes das alegações (ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ e interpretação de tese constitucional do STF), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação que autorizasse anulação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Omissão E Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  3. 3 Alegação de omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão relativa ao ICMS destacado na nota fiscal, estando presentes óbices ao conhecimento de partes das alegações (ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ e interpretação de tese constitucional do STF), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação que autorizasse anulação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.