AREsp 1797076 - DECISAO

AREsp 1797076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) e que as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não procedem nos limites do art. 1.022 e art. 489 do CPC; matérias não apreciadas ou que exigiriam interpretação da tese do STF configuram óbice à revisão em recurso especial (incidem súmulas de prequestionamento e matéria é de natureza constitucional), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, inciso V, do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Violação dos arts. 10, 11, 141, 192, 489, II, e 490 do CPC (ausência de fundamentação quanto ao critério de cálculo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) e que as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não procedem nos limites do art. 1.022 e art. 489 do CPC; matérias não apreciadas ou que exigiriam interpretação da tese do STF configuram óbice à revisão em recurso especial (incidem súmulas de prequestionamento e matéria é de natureza constitucional), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se