AREsp 1800426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69), não havendo omissão nos termos alegados; as questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída dependem de interpretação de tese firmada pelo STF (matéria constitucional) ou estão obstadas pela ausência de prequestionamento, sendo incabível seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Tema 69 (re 574.706), Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Tema 69 (re 574.706) Repercussão Geral +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69), não havendo omissão nos termos alegados; as questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída dependem de interpretação de tese firmada pelo STF (matéria constitucional) ou estão obstadas pela ausência de prequestionamento, sendo incabível seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se