AREsp 1076052 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu pela inexistência de comprovação do regime de tributação do IRPJ; admitir a pretensão recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: Disbrave Administradora de Bens Imóveis Ltda.; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido (decisão Denegatória Confirmada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Regime De Tributação Do Imposto De Renda, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Tributário Processual Civil PIS COFINS Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/1973 Regime De Tributação Do Imposto De Renda Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Disbrave Administradora de Bens Imóveis Ltda.

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido (decisão Denegatória Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973
  2. 2 comprovação do regime de tributação do imposto de renda (lucro presumido)
  3. 3 possibilidade de revisão do acervo fático em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu pela inexistência de comprovação do regime de tributação do IRPJ; admitir a pretensão recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se