AREsp 1712130 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão aplicando o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) que exclui o ICMS da base do PIS/COFINS; por tratar-se de matéria constitucional delimitada pelo STF, o STJ, em sede de Recurso Especial, é incompetente para reexaminar o tema; além disso não se verificou omissão ou vício sanável por embargos de declaração, e havia ausência de prequestionamento quanto a pontos não enfrentados pela corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Competência Do STJ, Repercussão Geral, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Competência Do STJ Repercussão Geral Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria de índole constitucional decidida pelo STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão aplicando o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) que exclui o ICMS da base do PIS/COFINS; por tratar-se de matéria constitucional delimitada pelo STF, o STJ, em sede de Recurso Especial, é incompetente para reexaminar o tema; além disso não se verificou omissão ou vício sanável por embargos de declaração, e havia ausência de prequestionamento quanto a pontos não enfrentados pela corte de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Agravo Interno não provido