REsp 1926190 - DECISAO

REsp 1926190 - DECISAO

Havendo embargos de divergência pendentes no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, não há pacificação da jurisprudência; preenchidos os requisitos legais, determina-se a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: Menezes Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Reautuação Do Recurso Especial
Outcome
Determino a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre.
Legal Topics
PIS, COFINS, Lei 11.033/2004, Regime Monofásico, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência
Direito Tributário PIS COFINS Lei 11.033/2004 Regime Monofásico Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência

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Parties

Menezes Combustíveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Reautuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da COFINS por empresas sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quanto à aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 inexistência de pacificação da jurisprudência em razão de embargos de divergência pendentes no STJ

Ratio Decidendi

Havendo embargos de divergência pendentes no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, não há pacificação da jurisprudência; preenchidos os requisitos legais, determina-se a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre.

Orders

  • Reautuar o feito como recurso especial
  • Publique-se