REsp 1870511 - DECISAO

Admitiram-se os embargos por estar demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turmas quanto ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST; determinou-se vista à parte embargada para apresentar impugnação e remessa posterior ao Ministério Público Federal, sem decisão de mérito nesta decisão interlocutória.

Parties: Embargante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias
Outcome: Embargos admitidos
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Creditamento, Substituição Tributária

Tributário PIS COFINS ICMS ST Não Cumulatividade Creditamento Substituição Tributária

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Embargada Para Impugnação Por 15 Dias

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo sobre valores relativos ao ICMS-substituição (ICMS-ST)
2 Existência de divergência jurisprudencial entre Primeira Turma (REsp 1.428.247/RS) e Segunda Turma (REsp 1.456.648/RS) sobre o tema

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos admitidos

Orders

Vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal