AREsp 1797038 - DECISAO

AREsp 1797038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente sobre a matéria decidida; que questões não enfrentadas ou que demandariam reexame probatório estão obstadas pelo prequestionamento ausente (Súmulas 282 e 356 STF) e pela Súmula 7/STJ; e que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, sendo, portanto, matéria de natureza constitucional que não pode ser reformada em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Tema 69 (re 574.706), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 STJ Reexame De Prova, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Tema 69 (re 574.706) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 §1º, inc. V CPC)
  3. 3 Ausência de debate probatório quanto ao critério de cálculo e qual parcela do ICMS deve ser excluída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente sobre a matéria decidida; que questões não enfrentadas ou que demandariam reexame probatório estão obstadas pelo prequestionamento ausente (Súmulas 282 e 356 STF) e pela Súmula 7/STJ; e que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, sendo, portanto, matéria de natureza constitucional que não pode ser reformada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.