AREsp 1807690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido aplicou e fundamentou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) no sentido de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base do PIS/COFINS, não havendo omissão apta a ensejar reforma, estando presentes óbices processuais (falta de prequestionamento de matérias não apreciadas e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido aplicou e fundamentou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) no sentido de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base do PIS/COFINS, não havendo omissão apta a ensejar reforma, estando presentes óbices processuais (falta de prequestionamento de matérias não apreciadas e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.