AREsp 1802466 - DECISAO

AREsp 1802466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (Súmula n. 284/STF), pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e dos incisos supostamente violados, pela falta de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial e por envolver matéria constitucional de competência do STF; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: MOINHO TAQUARIENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Instrução Normativa Nº 247/2002, Instrução Normativa Nº 404/2004, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Tema 779/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Instrução Normativa Nº 247/2002 Instrução Normativa Nº 404/2004 +4 more

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Parties

MOINHO TAQUARIENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação da essencialidade das despesas com representantes comerciais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 definição de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e aproveitamento de comissões pagas a representantes
  3. 3 ilegalidade das Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004 por restringirem conceito de insumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (Súmula n. 284/STF), pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e dos incisos supostamente violados, pela falta de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial e por envolver matéria constitucional de competência do STF; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.