REsp 1921825 - DECISAO

REsp 1921825 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a taxa de administração e os ressarcimentos constituem faturamento/receita e integram a base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, a definição de faturamento/receita bruta é matéria constitucional, o que impede o reexame do tema pelo STJ.

Parties
Recorrente: Gama Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Receita Bruta, Aluguel De Rede Credenciada, Contribuições Sociais, Retenção Na Fonte
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento Receita Bruta Aluguel De Rede Credenciada Contribuições Sociais +1 more

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Parties

Gama Saúde Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre taxa de administração e ressarcimentos (aluguel de rede credenciada)
  2. 2 Definição de faturamento/receita bruta como base de cálculo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a taxa de administração e os ressarcimentos constituem faturamento/receita e integram a base de cálculo do PIS/COFINS; ademais, a definição de faturamento/receita bruta é matéria constitucional, o que impede o reexame do tema pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.