EREsp 1470078 - ACORDAO

EREsp 1470078 - ACORDAO

A Primeira Turma, com fundamento no precedente do AgRg no REsp n. 1.051.634/CE e na interpretação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, concluiu que o benefício fiscal de permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao regime do REPORTO, não havendo razões para acolher o agravo interno da Fazenda Nacional; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a possibilidade de aproveitamento dos créditos.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Pelo Sistema Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Regime Do REPORTO, Benefício Fiscal
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Pelo Sistema Monofásico Aproveitamento De Créditos Regime Do REPORTO Benefício Fiscal

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS por empresas não vinculadas ao REPORTO
  2. 2 Compatibilidade entre o regime monofásico e o creditamento de PIS/COFINS pelo revendedor

Ratio Decidendi

A Primeira Turma, com fundamento no precedente do AgRg no REsp n. 1.051.634/CE e na interpretação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, concluiu que o benefício fiscal de permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao regime do REPORTO, não havendo razões para acolher o agravo interno da Fazenda Nacional; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a possibilidade de aproveitamento dos créditos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.