AREsp 1807661 - DECISAO

AREsp 1807661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser sanada; que várias das questões suscitadas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, incorrendo, por isso, em óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento; e que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída demanda interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que impede o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Interpretação De Tese Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Tema 69 (repercussão Geral) Omissão De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser sanada; que várias das questões suscitadas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, incorrendo, por isso, em óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento; e que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída demanda interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que impede o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial