EAREsp 1804525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: quanto à alínea 'a', o acolhimento dependereria do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; quanto à alínea 'c', a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação precisa dos dispositivos legais controvertidos, atraindo a Súmula 284/STF, e, ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento pela alínea 'c' por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARZARI ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Frete Entre Estabelecimentos, Não Cumulatividade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS COFINS Insumo Frete Entre Estabelecimentos Não Cumulatividade +2 more

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Parties

MARZARI ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art.105,III da CF/88
  2. 2 enquadramento do frete intercompany como insumo para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art.105,III da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: quanto à alínea 'a', o acolhimento dependereria do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; quanto à alínea 'c', a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação precisa dos dispositivos legais controvertidos, atraindo a Súmula 284/STF, e, ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento pela alínea 'c' por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.