AREsp 1807691 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo

Legal Issues

1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
3 Existência de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido