AREsp 1818442 - DECISAO

AREsp 1818442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central deduzida no recurso especial era de natureza eminentemente constitucional, tornando incabível o exame pelo STJ (competência do STF); ademais, o acórdão recorrido consignou que a contribuição substitutiva da Lei 12.546/11 incide sobre a receita bruta e que, segundo o conceito legal (art. 12 do DL 1.598/77 com a redação dada pela Lei 12.973/14), a receita bruta inclui os tributos incidentes, não havendo fundamento legal ou constitucional para excluir PIS/COFINS relativos à CPRB.

Parties
Agravante: MADESA MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Substitutiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Substitutiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MADESA MOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos valores relativos à CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central deduzida no recurso especial era de natureza eminentemente constitucional, tornando incabível o exame pelo STJ (competência do STF); ademais, o acórdão recorrido consignou que a contribuição substitutiva da Lei 12.546/11 incide sobre a receita bruta e que, segundo o conceito legal (art. 12 do DL 1.598/77 com a redação dada pela Lei 12.973/14), a receita bruta inclui os tributos incidentes, não havendo fundamento legal ou constitucional para excluir PIS/COFINS relativos à CPRB.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.