EREsp 1922452 - DECISAO

EREsp 1922452 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso com base na jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza de lucros cessantes dos juros moratórios (REsp 1.138.695/SC e precedentes), entendimento segundo o qual tais valores podem integrar a base de cálculo de tributos incidentes sobre a receita, inclusive PIS e COFINS, e nas limitações processuais invocadas no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES GRITSCH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Acessoriedade
Tributário Processual Civil PIS COFINS Juros Moratórios Correção Monetária Repetição De Indébito IRPJ +3 more

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Parties

TRANSPORTES GRITSCH LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária na repetição do indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica dos juros (indenizatória vs lucros cessantes)
  3. 3 Se a verba acessória (juros) segue a sorte da verba principal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso com base na jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza de lucros cessantes dos juros moratórios (REsp 1.138.695/SC e precedentes), entendimento segundo o qual tais valores podem integrar a base de cálculo de tributos incidentes sobre a receita, inclusive PIS e COFINS, e nas limitações processuais invocadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Não majorar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ