REsp 1885127 - DECISAO

REsp 1885127 - DECISAO

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo de CBE Companhia Brasileira de Equipamento seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, e da impossibilidade de cisão do julgamento, impedindo-se, no momento, o julgamento do agravo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: CBE Companhia Brasileira de Equipamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (prejudicado)
Outcome
agravo prejudicado
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Efeito Vinculante
Processual Civil Tributário Execução Fiscal PIS COFINS ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

CBE Companhia Brasileira de Equipamento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 retificação das certidões de dívida ativa (CDA)
  3. 3 aplicação do efeito vinculante das decisões do STF

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo de CBE Companhia Brasileira de Equipamento seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, e da impossibilidade de cisão do julgamento, impedindo-se, no momento, o julgamento do agravo.

Court Disposition

agravo prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial no presente momento processual.
  • Publique-se.