REsp 1912597 - DECISAO

REsp 1912597 - DECISAO

Em razão da orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Turma do STJ reconhecendo a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS por contribuintes que comercializam mercadorias sujeitas ao regime monofásico, deu-se provimento ao recurso especial para declarar o direito à geração desses créditos, cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação no Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO DA FAMÍLIA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para declarar o direito à possibilidade de geração de créditos do PIS e da COFINS; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao TRF5 para prosseguir o julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Crédito Tributário, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Crédito Tributário Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO DA FAMÍLIA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS na hipótese de regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 Observância da jurisprudência da Primeira Turma do STJ sobre regime monofásico

Ratio Decidendi

Em razão da orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Turma do STJ reconhecendo a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS por contribuintes que comercializam mercadorias sujeitas ao regime monofásico, deu-se provimento ao recurso especial para declarar o direito à geração desses créditos, cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação no Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar o direito à possibilidade de geração de créditos do PIS e da COFINS; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao TRF5 para prosseguir o julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar o direito à possibilidade de geração de créditos do PIS e da COFINS.
  • Cassaar o acórdão recorrido.