REsp 1926190 - DECISAO

REsp 1926190 - DECISAO

A incidência monofásica submete o tributo a regime de incidência única, eliminando a superposição tributária que justifica o creditamento na sistemática não cumulativa; portanto, não há direito ao creditamento de PIS e COFINS nas operações sujeitas ao regime monofásico, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não afasta essa incompatibilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrentes: Menezes Combustíveis Ltda. e outros; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Art. 17 Da Lei 11.033/2004

Case Brief

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Parties

Menezes Combustíveis Ltda. e outros

Recorrentes

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do regime monofásico com a técnica do creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004
  3. 3 Existência de direito ao creditamento na hipótese de incidência monofásica

Ratio Decidendi

A incidência monofásica submete o tributo a regime de incidência única, eliminando a superposição tributária que justifica o creditamento na sistemática não cumulativa; portanto, não há direito ao creditamento de PIS e COFINS nas operações sujeitas ao regime monofásico, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não afasta essa incompatibilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.