REsp 1922734 - DECISAO

REsp 1922734 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que os rendimentos incidentes na repetição do indébito, incluindo juros moratórios e a taxa SELIC, têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual foi negado provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FRESNOMAQ INÚDSTRIA DE MÁQUINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição Do Indébito, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Repetição Do Indébito Juros Moratórios Taxa SELIC Base De Cálculo

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Parties

FRESNOMAQ INÚDSTRIA DE MÁQUINAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) percebidos em razão da repetição do indébito
  2. 2 Natureza jurídica desses valores (indenizatória vs. lucros cessantes)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade recursal quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que os rendimentos incidentes na repetição do indébito, incluindo juros moratórios e a taxa SELIC, têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual foi negado provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais