REsp 1920644 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a matéria é de natureza constitucional, competência exclusiva do STF, e envolve a apreciação de legislação estadual em confronto com decisão da Corte Suprema, situação inviabilizada pela Súmula 280/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, ICMS Importação, Constitucionalidade De Lei Estadual, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Constitucionalização Superveniente
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC)
- 2 Competência do STF para matéria constitucional
- 3 Apreciação de legislação estadual em confronto com decisão do STF (Súmula 280/STF)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a matéria é de natureza constitucional, competência exclusiva do STF, e envolve a apreciação de legislação estadual em confronto com decisão da Corte Suprema, situação inviabilizada pela Súmula 280/STF.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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