REsp 1923721 - DECISAO

REsp 1923721 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a técnica do creditamento é incompatível com o regime monofásico do PIS/COFINS, de modo que não assiste ao recorrente o direito aos créditos pleiteados; decisum fundamentado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ e nos dispositivos legais aplicáveis, com observância do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: M F DE LIMA E CIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Lei 11.033/2004, REPORTO
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Lei 11.033/2004 REPORTO

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Parties

M F DE LIMA E CIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 para geração de créditos de PIS/COFINS por revendedores sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Compatibilidade entre a técnica do creditamento (não cumulatividade) e a incidência monofásica
  3. 3 Possível revogação tácita do art. 3º, I, b das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pelo art. 17 da Lei 11.033/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a técnica do creditamento é incompatível com o regime monofásico do PIS/COFINS, de modo que não assiste ao recorrente o direito aos créditos pleiteados; decisum fundamentado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ e nos dispositivos legais aplicáveis, com observância do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.