REsp 1919203 - DECISAO

REsp 1919203 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: as alegações de omissão (art.1.022 CPC/2015) foram genéricas e insuficientes para identificar ponto omisso relevante, e a pretensa violação ao art.97 do CTN não autoriza conhecimento em recurso especial por reproduzir preceito constitucional; além disso, a recorrente não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Alteração De Alíquotas Por Decreto, Princípio Da Legalidade Tributária, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário PIS COFINS Alteração De Alíquotas Por Decreto Princípio Da Legalidade Tributária Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade da alteração de alíquotas do PIS/COFINS por meio de Decreto (Decreto nº 8.426/2015)
  2. 2 Allegação de violação do princípio da legalidade e do art. 97 do CTN
  3. 3 Alegada omissão do acórdão e cabimento do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: as alegações de omissão (art.1.022 CPC/2015) foram genéricas e insuficientes para identificar ponto omisso relevante, e a pretensa violação ao art.97 do CTN não autoriza conhecimento em recurso especial por reproduzir preceito constitucional; além disso, a recorrente não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecido o recurso especial
  • Publique-se